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Presidência
da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
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Concede
indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso
XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária, e considerando a tradição, por ocasião
das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas
condenadas ou submetidas a medida de segurança e de comutar penas de pessoas
condenadas,
DECRETA:
Indulto natalino
Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas
concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido
condenadas:
I –
por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
II –
por crime de tortura, nos termos do disposto na
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;
III
– por crime previsto na
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;
IV –
por crime previsto na
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;
V –
pelos crimes previstos nos
art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;
VI –
por crime previsto na
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;
VII
– pelos crimes previstos nos
art. 149
e
art. 149-A do Decreto-Lei
nº 2.848, de 1940
– Código Penal;
VIII
– por crime previsto na
Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;
IX –
por crime previsto na
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986,
exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;
X –
por crime previsto na
Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, exceto quando a pena aplicada
não for superior a quatro anos;
XI –
por crimes definidos no
Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969
– Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a
X e XII a XVII;
XII
– por crime previsto na
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
atribuído a pessoa jurídica;
XIII
– por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os
art. 359-I a art. 359-R
do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940
– Código Penal;
XIV
– por crimes de violência contra a mulher constantes na
Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, na
Lei nº 13.718, de 24 de
setembro de 2018, na
Lei nº 14.192, de 4 de
agosto de 2021, na
Lei nº 14.132, de 31 de
março de 2021, e na
Lei nº 13.641, de 3 de
abril de 2018;
XV –
por crime previsto na
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no
art.
288-A do Decreto-Lei nº
2.848, de 1940
– Código Penal;
XVI
– pelos crimes previstos nos
art. 239 a art. 244-B da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente; e
XVII
– por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput
e no
§ 1º do art. 33,
nos
art. 34 a art. 37
e no
art. 39 da Lei nº
11.343, de 23 de agosto de 2006.
§ 1º
O indulto coletivo concedido a pessoas nacionais e migrantes,
independentemente do crime cometido, não alcança as pessoas:
I –
integrantes de facções criminosas que nelas desempenhem ou tenham
desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em
organização criminal;
II –
que estejam submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD; ou
III
– que estejam incluídas ou transferidas para cumprimento de pena em
estabelecimentos penais de segurança máxima do Sistema Penitenciário Federal
ou dos Estados e do Distrito Federal, assim classificados por ato do Poder
Executivo para esse fim, na forma do disposto no
art. 11-B da Lei
nº 11.671, de 8 de maio de 2008.
§ 2º
A decisão que negar o indulto na forma do disposto no inciso I do § 1º
deverá estar fundamentada em elementos objetivos.
§ 3º
Na hipótese de superveniente absolvição ou não comprovação da hipótese
prevista no inciso I do § 1º, o pedido de indulto poderá ser renovado nos
termos do disposto neste Decreto, mediante demonstração de tais
circunstâncias.
§ 4º
O disposto neste Decreto não alcança as pessoas que tenham celebrado acordo
de colaboração premiada, na forma prevista na
Lei nº 12.850, de 2013.
Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas,
nacionais e migrantes:
I –
condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime
praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não substituída por
restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão
condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um
quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes;
II –
condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior
a doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que
tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não
reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;
III
– condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos, por crime
praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que, até 25 de dezembro de
2023, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena,
se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;
IV –
condenadas a pena privativa de liberdade, por crime praticado sem violência
ou grave ameaça a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2023, tenham completado
setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou
um terço da pena, se reincidentes;
V –
condenadas a pena privativa de liberdade, por crime praticado sem violência
ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, ininterruptamente, até 25 de
dezembro de 2023, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou vinte anos da
pena, se reincidentes;
VI –
mulheres condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos, por
crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham filho ou
filha menor de dezoito anos ou, de qualquer idade, com doença crônica grave
ou deficiência e que, até 25 de dezembro de 2023, tenham cumprido um quarto
da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes;
VII
– mulheres condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito
anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham
filho ou filha menor de dezoito anos ou, de qualquer idade, com doença
crônica grave ou com deficiência e que tenham cumprido, até 25 de dezembro
de 2023, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se
reincidentes;
VIII
– condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, por
crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, desde que tenham
cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se
reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou
estejam em livramento condicional e que tenham usufruído, até 25 de dezembro
de 2023, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no
art. 122,
combinado com o caput do
art. 124, da Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984, ou que tenham exercido
trabalho externo por no mínimo doze meses nos três anos contados
retroativamente a partir de 25 de dezembro de 2023;
IX –
condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, por crime
praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido um
terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes, e
que se encontrem nos regimes semiaberto ou aberto ou estejam em livramento
condicional e que tenham frequentado, ou estejam frequentando, curso de
ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação
profissional, na forma do disposto no caput do
art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984,
por no mínimo doze meses nos três anos contados retroativamente a partir de
25 de dezembro de 2023;
X –
condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase
executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou
cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o
valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a
Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou
que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido
valor;
XI –
condenadas, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa:
a)
acometida com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, hemiplegia, ostomia,
amputação, paralisia, cegueira ou outra deficiência física que acarrete
comprometimento análogo, desde que tais condições não sejam anteriores à
prática do delito e que se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta
desse, por médico designado pelo juízo da execução;
b)
acometida por doença grave e permanente ou crônica, que apresentem grave
limitação ambulatorial ou severa restrição para participação regular nas
atividades oferecidas na unidade prisional, ou, ainda, que exijam cuidados
contínuos que não possam ser adequadamente prestados no estabelecimento
penal ou por meio do sistema público de saúde, desde que comprovadas a
doença e a inadequação por laudo médico oficial ou, na falta desse, por
médico designado pelo juízo da execução; e
c)
com transtorno do espectro autista severo (nível 3) ou neurodiversa em
condição análoga;
XII – condenadas a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva
de direitos, na forma do disposto no
art. 44 do
Decreto-Lei nº 2.848,
de
1940
– Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de
qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da
pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;
XIII – condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou
substituída por pena restritiva de direitos, na forma do disposto no
art. 44 do Decreto-Lei nº
2.848, de 1940
– Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que
tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2023, um quarto
da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes;
XIV – condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento
condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes,
em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não
reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um
quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes;
XV – condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou
violência a pessoa, desde que tenham cumprido um quinto da pena, se não
reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25
de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade
econômica de repará-lo; e
XVI – condenadas a pena privativa de liberdade por crime contra o
patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com valor do
bem estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham cumprido, no
mínimo, cinco meses de pena privativa de liberdade, até 25 de dezembro de
2023.
§ 1º O indulto de que trata este Decreto não se estende às penas acessórias
previstas no
Decreto-Lei nº 1.001, de 1969
– Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação.
§ 2º As hipóteses contempladas pelo indulto não dispensam os órgãos de
execução penal do encaminhamento da pessoa beneficiada aos órgãos
integrantes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e outras esferas
de política pública, a fim de assegurar a orientação, o apoio e o
atendimento integral ao egresso e a seus familiares.
Comutação de penas
Art. 3º Concede-se a comutação da pena remanescente,
aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de
um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de
liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a
referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um
quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos
estabelecidos neste Decreto para receber o indulto.
§ 1º
O cálculo será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de
2023, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores,
for superior ao remanescente.
§ 2º
A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação
calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena cumprido,
nos termos do disposto no caput e no § 1º deste artigo, sem
necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no
art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.
§ 3º
A comutação será de metade, se não reincidentes, e um terço, se
reincidentes, nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a
pessoa, quando se tratar de pessoas, nacionais e migrantes, nas seguintes
hipóteses:
I –
pessoas maiores de sessenta e cinco anos;
II –
mulheres com filhos de qualquer idade com doença crônica grave ou
deficiência;
III
– mulheres imprescindíveis aos cuidados de criança menor de doze anos de
idade; e
IV –
pessoas com deficiência, entendidas como qualquer impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do
disposto no
art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 4º Concede-se comutação às pessoas condenadas a
pena privativa de liberdade que atendam aos requisitos estabelecidos neste
Decreto e que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido as comutações
por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.
Parágrafo único. Não é possível utilizar de forma cumulativa o tempo de
pena para as hipóteses de comutação de que tratam os art. 3º e art. 4º.
Regras e procedimentos
Art. 5º Na declaração do indulto ou da comutação de
penas, deverá ser computada, para efeitos da integralização do requisito
temporal, a detração de que tratam o
art. 42 do Decreto-Lei nº
2.848, de 1940
– Código Penal, e o
§ 2º do art. 387 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
– Código de Processo Penal, e, quando for o caso, o
art. 67 do
Decreto-Lei nº 1.001, de 1969
– Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no
art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.
Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de penas
prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de
sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação,
garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por
falta disciplinar de natureza grave, prevista na
Lei nº 7.210, de 1984
– Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena
contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023.
§ 1º
A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste
Decreto não suspende e nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de
penas.
§ 2º
As restrições de que trata este artigo não se aplicam às hipóteses
previstas nos incisos X e XI do caput do art. 2º.
Art. 7º O indulto e a comutação de penas de que trata
este Decreto são cabíveis, ainda que:
I –
a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do
julgamento de recurso da defesa em instância superior;
II –
haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as
condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas;
III
– a pessoa condenada esteja em livramento condicional; e
IV –
não tenha sido expedida a guia de recolhimento.
Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de
liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada
cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput
do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções
fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro
de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade
econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor.
Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena
privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do
indulto ou da comutação de penas.
Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas
devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de
penas, até 25 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art.
1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao
crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da
pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.
Art. 10. A autoridade que custodiar a pessoa condenada
encaminhará, de ofício, ao juízo competente e aos órgãos da execução
previstos nos
incisos III a VIII do caput do
art. 61 da Lei nº 7.210, de 1984
– Lei de Execução Penal, inclusive por meio digital, na forma do disposto na
alínea “f” do
inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012,
a relação daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a
declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto.
§ 1º
As Ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil
poderão encaminhar ao juízo competente a relação de que trata o caput.
§ 2º
O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, a
requerimento do interessado, de quem o represente ou, ainda, de seu cônjuge
ou companheiro, de parente ou de descendente, da Defensoria Pública, da
Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho
Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do Patronato, da autoridade
administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário ou da Corregedoria do
Sistema Penitenciário.
§ 3º
A declaração de indulto e de comutação das penas terá preferência sobre a
decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal.
§ 4º
Para o atendimento ao disposto no § 3º, poderão ser organizados mutirões
pelos Tribunais de Justiça, em cada Estado da Federação e no Distrito
Federal.
§ 5º
O juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a
defesa, no prazo sucessivo de cinco dias.
§ 6º
Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a declaração do indulto
contemplado neste Decreto, na hipótese de pessoas condenadas primárias,
desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o
Ministério Público.
Art. 11. O disposto neste Decreto aplica-se, naquilo
que for relativo ao regime aberto, às pessoas presas que cumpram pena em
regime aberto domiciliar.
Art. 12. Os órgãos centrais da administração
penitenciária encaminharão, imediatamente, cópia deste Decreto às unidades
penitenciárias.
§
1º Os órgãos de que trata o caput preencherão o quadro estatístico
conforme modelo disposto em ato da Secretaria Nacional de Políticas Penais
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§
2º Os órgãos de que trata o caput remeterão o quadro estatístico à
Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança
Pública no prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 3º
A Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e
Segurança Pública manterá publicado, em seu sítio eletrônico, quadro
estatístico, discriminado por gênero e unidade federativa, com as
informações sobre a quantidade de pessoas favorecidas pelo disposto neste
Decreto.
§ 4º
O cumprimento do disposto no caput será fiscalizado pelo Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pela Secretaria Nacional de
Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e verificado
nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em
recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de
dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e Costa
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.12.2023 – Edição extra
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11846.htm
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